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Jurisprudência


TJDF EIC - 825549-20020110922068EIC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO DEIXADA POR POLICIAL MILITAR. ORDEM DE PRIORIDADE. MULHER SEPARADA DE FATO. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA GENITORA. PROVAS. 1. Considerando a ordem de prioridade estabelecida na Lei Federal 10.486/2002, e a comprovada dependência econômica da genitora do de cujus, faz ela jus à pensão deixada pelo Militar, mesmo estando na segunda ordem de prioridade, porque a embargante, ex-mulher do policial, já não mais poderia ostentar a condição de viúva, pois se encontrava separada de fato do falecido por ocasião do falecimento. 2. Recurso não provido. Maioria.

Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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