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Jurisprudência


TJDF EIC - 826403-20120110035049EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - BOMBEIRO MILITAR - INCLUSÃO TARDIA NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO - PROMOÇÕES E CLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO - RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO - CABIMENTO. 1. Constatada a demora de 04 anos da Administração Pública para dar cumprimento a acórdão transitado em julgado, em sede de mandado de segurança, correto o acórdão embargado que, nos termos do voto condutor, afastou os danos morais e garantiu ao Bombeiro Militar a inclusão retroativa no efetivo do Corpo de Bombeiros do DF, para efeito de antiguidade no posto inicial da carreira, bem como o ressarcimento de preterição das promoções a que eventualmente faça jus, decorrentes exclusivamente do tempo de serviço, com garantia de todas as vantagens pecuniárias, acrescidas de juros moratórios e correção monetária. 2. Negou-se provimento aos embargos infringentes.

Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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