main-banner

Jurisprudência


TJDF EIC - 834067-20120110048435EIC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DIREITO CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO. POLICIAL CIVIL DO DISTRO FEDERAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR ÚNICO SERVIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. VALIDADE. 1. A sindicância é um processo disciplinar abreviado, com vista à economia e à celeridade processual, destinado à apuração de infrações leves, cuja pena não exceda à aplicação de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 145 da Lei n. 8.112/90 (Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar). 2. A Lei n. 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, regulamenta, em seu Capítulo IX, a competência para aplicação de penalidades (art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes: omissis. V - os diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados Regionais e os titulares das Zonas Policiais, no caso de suspensão até trinta dias; VI - os diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, no caso de suspensão até dez dias. É dizer: é válida a aplicação de suspensão de até 30 (trinta) dias por parte das autoridades-chefes dos departamentos e das zonas policiais abrangidas pela citada lei de regência, donde não se extrai a necessidade de instauração de processo disciplinar, tampouco de formação de comissão disciplinar, para imposição da pena disciplinar inferior a 30 dias de suspensão do servidor público policial. 3. No particular, o Corregedor-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal, com base na Instrução Normativa n. 119/2006-PCDF, impôs ao autor / embargado a pena de suspensão de 08 (oito) dias, por meio da Sindicância n. 003/2007, instaurada para fins de apuração de fato consubstanciado em desentendimento havido entre agentes policiais que resultou em proferimento de palavras desonrosas e próximas a vias de fato. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão