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Jurisprudência


TJDF EIC - 836122-20120111886134EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O início, suspensão ou interrupção do prazo prescricional rege-se pela lei em vigor ao tempo em que ocorrerem. 2. O STF 150 não confere eficácia ultra-ativa a lei que vigorava quando proposta a demandada condenatória, mas que foi modificada antes da sentença, cuja liquidação e cumprimento devem obedecer à nova disciplina, em homenagem ao princípio tempus regit actum. 3. O triênio previsto no Cód. Civil 206, § 3º, V, restringe-se aos casos de responsabilidade civil extracontratual. Por outro lado, a regra de transição prevista no art. 2.028 regula os prazos iniciados antes da vigência do Código atual, hipótese alheia ao caso concreto, de resto disciplinado por legislação especial - Lei 4.886/65, modificada pela Lei 8.420/92. 4. Não está configurada a prescrição.

Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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