TJDF EIC - 837004-20080111519984EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2007. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. 1. A avaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental do candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, problemas psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa. 2. Inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2007. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. 1. A avaliação psicológica deve ter por objeto a higidez mental do candidato, de modo a detectar, mediante critérios objetivos, problemas psicológicos que possam comprometer o exercício das funções do cargo em disputa. 2. Inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa.
Data do Julgamento
:
01/09/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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