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Jurisprudência


TJDF EIC - 837786-20080111290238EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PARCELADO. BENEFÍCIO COMUM. RECEBIMENTOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DURANTE O CASAMENTO. MEAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA QUE NÃO PERCENTEM MAIS AO CASAL 1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges, após a dissolução matrimonial, correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal, devendo ser objeto de partilha decorrente da dissolução do vínculo conjugal. 1.2. As parcelas recebidas antes da separação de fato, que estiveram sob o domínio do patrimônio comum, beneficiando ambos os consortes, não podem ser incluídos no monte partilhável, sob pena de bis in idem. Assim, devida é a partilha tão somente das parcelas recebidas após a separação, de acordo com a apuração em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo INPC. 2. É direito da embargada receber 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos pelo embargante, a título dos aluguéis, considerando-se a convivência em regime de comunhão universal de bens e o recebimento, pelo embargante, na qualidade de locador desses valores, em decorrência da celebração de contratos de locação durante a constância do casamento. 3. A exclusão de bens da partilha não tem qualquer vinculação com a sentença recorrida, que, na ação cautelar, apenas confirma, em parte, o direito de arrolamento dos bens efetivamente pertencentes à comunhão universal. 4. Embargos infringentes não providos.

Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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