TJDF EIC - 839143-20060111194500EIC
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E PESSOAL DA SOCIEDADE CONTROLADORA EM SOCIEDADE PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de instrumento particular firmado entre os sócios, possibilitando a abertura de novas lojas de supermercado, constata-se que tal pacto estipulou a proibição de investimentos da Controladora nos segmentos particulares. 2. A interpretação da cláusula que admite a utilização da estrutura administrativa da Sociedade Empresária Controladora não pode ser ampliada para admitir que os sócios usem os recursos materiais daquela. Ademais, a cláusula 14 do pacto dispõe, em sua parte final, a clara referência da proibição do uso de investimentos da Controladora. 3. Negou-se provimento aos embargos infringentes.
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E PESSOAL DA SOCIEDADE CONTROLADORA EM SOCIEDADE PARTICULAR. RESSARCIMENTO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de instrumento particular firmado entre os sócios, possibilitando a abertura de novas lojas de supermercado, constata-se que tal pacto estipulou a proibição de investimentos da Controladora nos segmentos particulares. 2. A interpretação da cláusula que admite a utilização da estrutura administrativa da Sociedade Empresária Controladora não pode ser ampliada para admitir que os sócios usem os recursos materiais daquela. Ademais, a cláusula 14 do pacto dispõe, em sua parte final, a clara referência da proibição do uso de investimentos da Controladora. 3. Negou-se provimento aos embargos infringentes.
Data do Julgamento
:
17/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
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