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Jurisprudência


TJDF EIC - 839152-20130110316060EIC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA EM REVISTA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA ENQUANTO PRESIDENTE DA OAB/DF. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA/AQUILIANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. AConstituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV, e 220). Além disso, também se preocupou em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (art. 5º, V e X). Evidenciada colisão entre esses direitos constitucionais, cabe ao julgador ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade. 2. Para que haja o dever de reparação(CC, arts.12, 186 e 927), faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o dolo e a culpa em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 3.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 4.Uma vez constatado que o réu, quando da realização de entrevista à revista semanal, omitiu fatos relevantes e buscou atingir a honra e a imagem da autora, enquanto presidente da OAB/DF, imputando-lhe conduta desabonadora e socialmente reprovável (recalcitrância no cumprimento de determinações judiciais), tem-se por configurado o ato ilícito passível de compensação a título de dano moral, fixado este com razoabilidade/proporcionalidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5.Não há falar em condenação da parte autora por litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18) se não demonstrado abuso passível de justificar a aplicação dessa sanção. 6. Recurso conhecido e desprovido. Corrente majoritária mantida.

Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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