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Jurisprudência


TJDF EIC - 839735-20130110709836EIC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE RESTRITA À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - O efeito devolutivo nos Embargos Infringentes restringe-se à matéria objeto da divergência entre os votos majoritários e minoritário, razão pela qual o pedido de prevalência da r. sentença não merece prosperar, tendo em vista que ultrapassa a matéria objeto da divergência passível de análise no presente recurso. 2 - Diante da ausência de previsão contratual expressa, não há que se falar em pagamento de cláusula penal moratória pela construtora, sendo, portanto, inviável a aplicação analógica da multa moratória que fora estipulada apenas para os casos de inadimplemento da consumidora. Embargos Infringentes rejeitados.

Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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