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Jurisprudência


TJDF EIC - 839975-20090110810058EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS-GERENTES. MÉRITO. APELAÇÃO QUE REFORMA A SENTENÇA. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. RETIRADA DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PROCEDIMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Sendo a ilegitimidade dos sócios matéria de mérito dos embargos à execução fiscal e que irradia reflexos sobre a própria constituição e, por conseguinte, sobre a exigibilidade do título executivo, não há falar-se em descabimento dos embargos infringentes em face de acórdão que reforma a sentença que julgou procedentes os embargos à execução por tal fundamento. 2. O débito tributário regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (artigo 204 do CTN). Destarte, acaso conste o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sua responsabilidade pelo débito é presumida, cabendo a ele demonstrar que não incorreu nas hipóteses do artigo 135 do CTN (atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos). 3. Caracteriza vício de nulidade e afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA a constituição de título executivo, contra sócio da empresa executada, sem a observância do devido processo legal e a indicação do fundamento legal para sua responsabilização no âmbito do processo administrativo fiscal. 4. A ausência de intimação do sócio gerente em procedimento fiscal instaurado após a retirada deste da sociedade empresária viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente em face da orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não enseja a automática responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade (Súmula 430), devendo ser provada sua atuação com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da sociedade. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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