TJDF EIC - 840969-20060110809302EIC
EMBARGOS INFRINGENTES.APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 'na forma da lei'. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. (RE 656.860/MT). 2. Recurso provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES.APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 'na forma da lei'. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. (RE 656.860/MT). 2. Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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