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Jurisprudência


TJDF EIC - 841175-20110111618916EIC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO VIII, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA. INALTERABILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. AVIAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. ELISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E INDEXADOR MONETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. MODULAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS ATINENTES À USURA (DECRETO Nº 22.626/33) 1. Emergindo a pretensão de cobrança de débito derivado de contrato de mútuo, portanto de instrumento escrito que espelha obrigação líquida, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, pois inserta a prestação almejada na dicção do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ou seja, do termo do contrato, conquanto haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado ante a subsistência de cláusula resolutiva expressa. 2. Conquanto subsistente previsão no sentido de que a mora da mutuária quanto ao pagamento de uma ou algumas das parcelas convencionadas determina o vencimento antecipado da obrigação, tornando-a integralmente exigível e legitimando o aviamento de ação de cobrança com lastro nessa premissa, o termo inicial do prazo prescricional, por emergir a obrigação de contrato, é a data fixada para o vencimento da derradeira prestação, salvo se aviada a pretensão anteriormente ao termo da relação contratual mediante o uso da prerrogativa contratual. 3. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do quinquênio prescricional legalmente assinalado, denotando que exercitara o credor o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, resta obstada a afirmação da prescrição e, por conseqüência, o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação que aparelha a pretensão que formulara, cujo trânsito deve ser resguardado como expressão do direito subjetivo público que o assiste de valer-se da tutela judicial para a realização do direito que o assiste. 4. Conquanto a incidência de juros remuneratórios sobre o mutuado derive de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consignara explicitamente os encargos remuneratórios e o indexador monetário que deverão pautar a atualização das obrigações derivadas do mútuo, resultando na constatação de que foram exigidos da mutuária sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), a cobrança dos acessórios com lastro em regulação não encartada explicitamente ao avençado traduz vantagem e prática abusivas, determinando que seja obstada e os acessórios modulados de conformidade com os contornos inerentes à natureza da mutuante e do contrato. 5. Afetado o direito à informação resguardado à mutuária e consubstanciando a mutuante entidade de previdência privada, não integrando, pois, o Sistema Financeiro Nacional, estando sujeitada à limitação de juros fixada pela Lei da Usura - Decreto nº 22.626/33, art 1º § 3º -, os acessórios remuneratórios devem ser cobrados com lastro nessa previsão à míngua de estipulação explicitada, e, outrossim, considerando que as obrigações não podem ficar à mercê da inflação, deve ser observado o INPC como indexador monetário. 6. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos. Maioria.

Data do Julgamento : 01/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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