TJDF EIC - 841925-20100111111856EIC
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO RECONHECIDO, OCUPAÇÃO IRREGULAR. PREVISÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Aocupação da vencedora do edital a qual se pretende que se reconheça o direito de preferência é fruto de negócio jurídico irregular. Dessa forma, a vencedora não preenche os requisitos previstos no Edital de Licitação 4/2010, Capítulo II, B,1 e 1.2., pois sua ocupação carece de respaldo jurídico e foi utilizada para o desempenho de atividades alheias à autorização concedida ao referido clube recreativo. 2. Negou-se provimento aos Embargos Infringentes. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO RECONHECIDO, OCUPAÇÃO IRREGULAR. PREVISÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Aocupação da vencedora do edital a qual se pretende que se reconheça o direito de preferência é fruto de negócio jurídico irregular. Dessa forma, a vencedora não preenche os requisitos previstos no Edital de Licitação 4/2010, Capítulo II, B,1 e 1.2., pois sua ocupação carece de respaldo jurídico e foi utilizada para o desempenho de atividades alheias à autorização concedida ao referido clube recreativo. 2. Negou-se provimento aos Embargos Infringentes. Maioria.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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