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Jurisprudência


TJDF EIC - 844543-20110111904059EIC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGUNDA CHAMADA. VEDAÇÃO EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA FINALIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILILIDADE NOVA OPORTUNIDADE 1. A Administração Pública, como sabido, é livre para estabelecer as bases do concurso, assim como os critérios de julgamento, assegurando, para tanto, o aspecto de igualdade para todos os candidatos, com o viso da preservação do inarredável interesse público. 2. Se o edital, norma do concurso público, veda a aplicação de prova em segunda chamada, inviável a pretensão de candidato nesse sentido. Ao aderir às normas do certame, o candidato sujeitou-se às exigências do edital, não podendo, posteriormente, pretender tratamento diferenciado, o que configuraria violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 3. Os candidatos em concurso público não tem direito à nova oportunidade para realização dos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, salvo se houver permissão e previsão no edital. 4. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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