TJDF EIC - 847055-20120111339552EIC
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉDIO COM RISCO IMINENTE. COMPROVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE PRIVADO. PREVALÊNCIA DO PÚBLICO. 1. Toda e qualquer obra de construção no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 - Código de Edificações. 2.É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida, e, por fim, determinar a demolição de edificação quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. Ainda que provada a possibilidade de regularização da área ocupada, esse fato, por si só, não tem o condão de permitir a construção em terreno público. 4. Comprovado o perigo da manutenção de prédio edificado sem qualquer licenciamento ou aprovação de projeto, e que se encontra em risco de desabamento iminente, o interesse público relativo à segurança dos cidadãos, deve sobrepor-se ao interesse privado do detentor do imóvel. 5. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉDIO COM RISCO IMINENTE. COMPROVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE PRIVADO. PREVALÊNCIA DO PÚBLICO. 1. Toda e qualquer obra de construção no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 - Código de Edificações. 2.É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida, e, por fim, determinar a demolição de edificação quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. Ainda que provada a possibilidade de regularização da área ocupada, esse fato, por si só, não tem o condão de permitir a construção em terreno público. 4. Comprovado o perigo da manutenção de prédio edificado sem qualquer licenciamento ou aprovação de projeto, e que se encontra em risco de desabamento iminente, o interesse público relativo à segurança dos cidadãos, deve sobrepor-se ao interesse privado do detentor do imóvel. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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