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Jurisprudência


TJDF EIC - 853252-20130310015442EIC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA LÍCITA. 1.De acordo com a parte final do artigo 530 do Código de Processo Civil, Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2.Inexistindo divergência no v. acórdão embargado a respeito das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de inépcia da inicial e de falta de interesse processual, tem-se por incabível a discussão da matéria Embargos Infringentes. 3. Nos termosdos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 4. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante previsão contratual e anuência expressa. 4. Preliminares não conhecidas. No mérito, Recurso de Embargos Infringentes conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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