TJDF EIC - 856603-20131010035029EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. MAIORIA ENTENDENDO LEGAL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VOTO MINORITÁRIO ENTENDENDO QUE É ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Pleiteia o embargante a reforma do acórdão recorrido, na tentativa de fazer prevalecer o entendimento exarado no voto minoritário que negou provimento ao recurso de apelação, ao entendimento de que a cobrança de comissão de corretagem desrespeita as normas de proteção ao consumidor. 2. Acomissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, por outro lado, permite que os interessados possam acordar em sentido diverso, pactuando que tal comissão fique a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 3. O comprador de imóvel, em geral, não sai de casa para ir ao mercado procurando um imóvel para comprar; ele normalmente vai até determinado local, onde é atendido por um profissional que atua no interesse da empresa. Essa é a prática em uso atualmente. Tais circunstâncias descaracterizam a intermediação imobiliária. 4. Atribuir ao consumidor as despesas dacomissão de corretagem, principalmente, em se tratando de contrato de adesão, evidencia-se nítido abuso por parte do fornecedor do serviço, prática defesa pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. MAIORIA ENTENDENDO LEGAL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VOTO MINORITÁRIO ENTENDENDO QUE É ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Pleiteia o embargante a reforma do acórdão recorrido, na tentativa de fazer prevalecer o entendimento exarado no voto minoritário que negou provimento ao recurso de apelação, ao entendimento de que a cobrança de comissão de corretagem desrespeita as normas de proteção ao consumidor. 2. Acomissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, por outro lado, permite que os interessados possam acordar em sentido diverso, pactuando que tal comissão fique a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 3. O comprador de imóvel, em geral, não sai de casa para ir ao mercado procurando um imóvel para comprar; ele normalmente vai até determinado local, onde é atendido por um profissional que atua no interesse da empresa. Essa é a prática em uso atualmente. Tais circunstâncias descaracterizam a intermediação imobiliária. 4. Atribuir ao consumidor as despesas dacomissão de corretagem, principalmente, em se tratando de contrato de adesão, evidencia-se nítido abuso por parte do fornecedor do serviço, prática defesa pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido
Data do Julgamento
:
02/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão