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Jurisprudência


TJDF EIC - 857557-20090130082115EIC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PERDA DO PODER FAMILIAR. FILHAS MENORES. INDÍCIOS SUBSTANCIAIS DE ABUSO SEXUAL. ELEMENTOS QUE CONDUZEM AO PAI COMO PROTAGONISTA DO ILÍCITO. PÁTRIO PODER. SUSPENSÃO. LEGALIDADE, NECESSIDADE E LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. EFICÁCIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONFERIDA. ASSEGURAÇÃO. COLISÃO DE DIREITOS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS E INTERESSES DA CRIANÇA (ECA, ARTS. 18 e 157; CF, ART. 227; CC, ART. 1.638, III). 1. Sobejando indícios, e não meras alegações desprovidas de ressonância material, de que o pai se portara em desconformidade com os deveres, obrigações e postura condizentes com a qualidade de genitor, revestindo de sustentação e plausibilidade as suspeitas de que incorrera na prática de abuso sexual contra as filhas menores de idade, a suspensão do pátrio poder e dos atributos a ele inerentes consubstancia imperativo legal destinado a resguardar os interesses e direitos da infante, assegurando-se eficácia à proteção integral que lhe é conferida pelos legislador constitucional e ordinário (CF, art. 227; ECA, arts. 18 e 157; CC, art. 1.638, III). 2. A colisão estabelecida entre os direitos e interesses resguardados ao pai e os conferidos às filhas infantes é resolvida mediante a aplicação do princípio da preponderância, resultando na prevalência do direito que assiste à criança de ter sua integridade física e higidez psicológica preservadas, relegado o direito inerente ao poder familiar conferido ao pai para nível subalterno como forma de ser conferida eficácia máxima à proteção integral legalmente apregoada. 3. Conquanto berço natural da criança, a família biológica, em situações que encerraram crise no relacionamento familiar, pode ser excluída do rol dos relacionamentos afetivos mantidos pela infante como forma de preservação dos seus direitos e interesses, resultando que, estabelecida séria crise no relacionamento entre pai e filha, o poder familiar assegurado ao genitor deve ser suspenso até que haja definitiva superação do conflito estabelecido. 4. De conformidade com o regramento inserto no artigo 935 do Código Civil, que reafirma o princípio de que a jurisdição penal não subordina a cível, somente são inquestionáveis a existência do fato ou sua autoria quando se acharem decididas no juízo criminal, resultando que, não tendo sido afirmada a inexistência do fato nem ilidida sua autoria na esfera criminal, mas proclamada a insuficiência de provas aptas a ensejarem o acolhimento da pretensão condenatória, o decidido no âmbito penal não subordina o desenlace da pretensão volvida a suspender o poder familiar assegurado ao pai, notadamente porque norteada pelos princípios da proteção integral assegurada à criança e à preservação do seu melhor interesse. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos. Unânime.

Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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