TJDF EIC - 858376-20080110283289EIC
CIVIL E PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITITUDE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP nº 2.170-01/2001. 2. Recurso de Embargos infringentes conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITITUDE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP nº 2.170-01/2001. 2. Recurso de Embargos infringentes conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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