TJDF EIC - 860447-20110111129602EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. REVISIONAL. FINANCIAMENTO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 5º DA MP 2.170. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INDEVIDA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REQUISITO. AUSÊNCIA. 1. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. 2. A jurisprudência do C. STJ é clara no sentido de que a taxa anual de juros é suficiente para a caracterização da pactuação expressa de juros capitalizados, sendo certo que a sua ausência, somada a ausência de cláusulas à esse respeito, indicam que os mutuários não tiveram ciência dos encargos efetivamente cobrados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. REVISIONAL. FINANCIAMENTO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 5º DA MP 2.170. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INDEVIDA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REQUISITO. AUSÊNCIA. 1. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. 2. A jurisprudência do C. STJ é clara no sentido de que a taxa anual de juros é suficiente para a caracterização da pactuação expressa de juros capitalizados, sendo certo que a sua ausência, somada a ausência de cláusulas à esse respeito, indicam que os mutuários não tiveram ciência dos encargos efetivamente cobrados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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