TJDF EIC - 860448-20100110261122EIC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. Segundo entendimento do STJ há possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva, como ocorreu no caso em análise. No que concerne ao quantum indenizatório, a indenização por danos morais, há de ser fixada levando-se em consideração dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida. Neste contexto, verifico que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado pelo Em. Revisor, se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo embargante. Em se tratando de responsabilidade contratual, a data da incidência dos juros de mora, relativamente aos danos materiais, é a data da citação na ação principal, ainda que esta tenha sido antecedida por uma ação cautelar preparatória. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. Segundo entendimento do STJ há possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva, como ocorreu no caso em análise. No que concerne ao quantum indenizatório, a indenização por danos morais, há de ser fixada levando-se em consideração dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida. Neste contexto, verifico que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado pelo Em. Revisor, se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo embargante. Em se tratando de responsabilidade contratual, a data da incidência dos juros de mora, relativamente aos danos materiais, é a data da citação na ação principal, ainda que esta tenha sido antecedida por uma ação cautelar preparatória. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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