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Jurisprudência


TJDF EIC - 862786-20020110092685EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOVA OPORTUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630733/DF. REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO. RESSALVA. TESTE FÍSICO OCORRIDO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os demais recursos extraordinários sobrestados serão apreciados pelos órgãos jurisdicionais na origem (CPC, art. 543-B, §3º). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733 /DF, representativo de repercussão geral, entendeu que os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. Contudo, a Suprema Corte ressalvou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do recurso (até 15/05/2013). Candidatos que realizaram as provas de 2ª chamada e foram devidamente inscritos e aprovados em Curso de Formação para a Corporação da Polícia Militar do Distrito Federal, antes de 15 de maio de 2013, inserem-se na ressalva sufragada pelo RE 630.733/DF, não devendo ser modificado o acórdão. Não há contradição do julgado vergastado com o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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