TJDF EIC - 863090-20140110118557EIC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de arcar com as despesas inerentes à corretagem, porquanto tal encargo deve ser suportado por quem efetivamente contratou o serviço, no caso, a promitente-vendedora. 2. É manifestamente abusiva a cláusula que impõe ao adquirente a obrigação de arcar com as despesas inerentes ao serviço de corretagem, sem que lhe seja oportunizada qualquer negociação. 3. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 4. Embargos Infringentes conhecidos e não providos. Maioria.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de arcar com as despesas inerentes à corretagem, porquanto tal encargo deve ser suportado por quem efetivamente contratou o serviço, no caso, a promitente-vendedora. 2. É manifestamente abusiva a cláusula que impõe ao adquirente a obrigação de arcar com as despesas inerentes ao serviço de corretagem, sem que lhe seja oportunizada qualquer negociação. 3. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 4. Embargos Infringentes conhecidos e não providos. Maioria.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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