main-banner

Jurisprudência


TJDF EIC - 863645-20040110785617EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE VENDA DIRETA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A CONSUMIDORES FINAIS (ART. 15 DA LEI 6.729/1979). SIMULAÇÃO VERIFICADA EM AUTUAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA AUTORIZADORA DA NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (CONVÊNIO ICMS 132/92). RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR/DISTRIBUIDOR, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OU SUJEITO PASSIVO INDIRETO (ARTS. 121, II E 128, CTN). EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO, QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Admite-se a venda de veículos automotores pelas montadoras diretamente a consumidores finais localizados em outra unidade da federação, até mesmo sem que as concessionárias participem da cadeia de circulação do bem (art. 15 da Lei nº 6.729/1979), situação em que não há subseqüente circulação dos bens hábil a atrair a incidência de ICMS na unidade federativa de domicílio dos adquirentes, dada a ocorrência de fato gerador único, na esteira de precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça; 2. No caso dos autos, entretanto, conforme constatado pela autoridade fiscal na autuação das operações de venda tratadas nos autos, e segundo ficou demonstrado no bojo do Processo Administrativo Tributário referido, não se tratou de venda direta a consumidor final, nos termos autorizados pela Lei 6.729/79; 3. Afastado o regramento especial, incidem normalmente os ditames legais que cuidam da tributação relativa ao ICMS, na modalidade de substituição tributária para frente, na forma do Convênio ICMS 132/92, que disciplina o regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores, recaindo a responsabilidade sobre a embargada, que, nas operações que sofreram a exação fiscal em comento, ocupa a posição de substituta tributária, responsável ou sujeito passivo indireto, nos termos do art. 121, II e art. 128, ambos do Código Tributário Nacional. 4. Embargos Acolhidos, a fim de que prevaleça o entendimento adotado no voto minoritário, que manteve a sentença de primeiro grau.

Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão