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Jurisprudência


TJDF EIC - 863696-20120910284192EIC

Ementa
DIREITO CIVIL E URBANÍSTICO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. LEI DISTRITAL 3.877/2006. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. 1. O contrato de cessão de direitos sobre imóvel objeto de programa habitacional é válido. 1.1. No caso dos autos, o cedente já havia se divorciado quando recebeu o imóvel em razão daquele programa habitacional, motivo pelo qual se dispensa a outorga uxória para a cessão do bem, conforme disposto no art. 235 do Código Civil de 1916. 1.2 Naquele tempo, em 1997, quando realizada a cessão, ainda não se encontrava em vigor a Lei Distrital 3.877/2006, que passou a impor, além de anuência do Poder Público, lapso temporal mínimo para comercialização, cessão, permuta, aluguel ou qualquer outra operação imobiliária. 2. ASecretaria de Habitação ao aceitar o pagamento das parcelas por, aproximadamente, 15 (quinze) anos, não poderia impedir a transferência do imóvel para o nome do autor, ainda que este não preenchesse os requisitos do programa habitacional 2.1. Precedente: Uma vez adquirida a propriedade, não há impedimentos para a outorga de escritura pública a pessoa diversa daquela que o adquiriu, não se exigindo que os adquirentes do bem atendam aos requisitos do programa habitacional ou do termo de ocupação precária (TJDFT, 20100110789140APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, DJE: 22/02/2013. Pág.: 104). 3. Embargos infringentes improvido.

Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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