TJDF EIC - 863815-20120020094300EIC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO. O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, cuja admissão deve ser restritiva, em face do princípio da segurança jurídica. Não é por outra razão que o artigo 485 do CPC apresenta rol taxativodas hipóteses de seu cabimento. O acórdão da apelação cível equiparou o substabelecimento feito pelo advogado contratado, decorrente da sua posse no cargo de juiz de direito, à renúncia do mandato, com a consequente incidência do prazo prescricional estipulado no antigo artigo 100, inciso V, atual artigo 25, inciso V, do Estatuto da Advocacia, para a ação de cobrança de honorários. Em nenhum momento violou literalmente os artigos 135 e 199 do Código Civil, que não foram objeto de apreciação. A ofensa literal permissiva do provimento de ação rescisória é aquela que enseje afronta direta ao texto legal. Se este possibilita mais de uma interpretação possível, o julgado que consubstanciou qualquer delas deve ser mantido em sua integridade. Não se presta a rescisória a um novo julgamento da causa, como se fora nova apelação. Embargos infringentes providos para se julgar improcedente o pedido na ação rescisória.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO. O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, cuja admissão deve ser restritiva, em face do princípio da segurança jurídica. Não é por outra razão que o artigo 485 do CPC apresenta rol taxativodas hipóteses de seu cabimento. O acórdão da apelação cível equiparou o substabelecimento feito pelo advogado contratado, decorrente da sua posse no cargo de juiz de direito, à renúncia do mandato, com a consequente incidência do prazo prescricional estipulado no antigo artigo 100, inciso V, atual artigo 25, inciso V, do Estatuto da Advocacia, para a ação de cobrança de honorários. Em nenhum momento violou literalmente os artigos 135 e 199 do Código Civil, que não foram objeto de apreciação. A ofensa literal permissiva do provimento de ação rescisória é aquela que enseje afronta direta ao texto legal. Se este possibilita mais de uma interpretação possível, o julgado que consubstanciou qualquer delas deve ser mantido em sua integridade. Não se presta a rescisória a um novo julgamento da causa, como se fora nova apelação. Embargos infringentes providos para se julgar improcedente o pedido na ação rescisória.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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