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Jurisprudência


TJDF EIC - 866231-20130111704080EIC

Ementa
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NORMAS DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO. TR. 1. A relação travada entre os litigantes é regida por normas de direito privado, especialmente pelas regras insertas no estatuto da previdência privada devidamente aprovada pelos seus integrantes prescreve que a correção da aposentadoria complementar se daria pelo índice de atualização das cadernetas de poupança. 2. Mostra-se legal a utilização da TR para corrigir o benefício complementar, por ser o índice que reajusta as cadernetas de poupança. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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