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Jurisprudência


TJDF EIC - 866470-20090111612046EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE CORRETAGEM. FALTA DE PROVAS DA PACTUAÇÃO. INGERÊNCIA INDESEJADA DO CORRETOR. AUTORIZAÇÃO PARA ANÚNCIO NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. 1.O Direito não pode tutelar pretensões fundadas em atos ilícitos, diante do que não há como acolher o pedido de cobrança pela suposta prestação de serviços de corretagem se houve uma imposição indesejada dos préstimos por parte do corretor, mesmo porque a ninguém é permitido valer-se de sua própria torpeza. 2.Além da importunação causada à proprietária do imóvel, a iniciativa unilateral do corretor em se imiscuir na venda do imóvel denota a ausência de consentimento para pactuação do contrato de corretagem, elemento que, quando faltante, conduz à própria inexistência do negócio jurídico. 3.Embora o ordenamento não exija a formalização escrita do contrato de corretagem, a lei que disciplina a profissão de corretor de imóveis exige autorização escrita do cliente para anúncio da transação (art.20, c da Lei 6530/78). 4. Aperseguição judicial, por meio de ação de cobrança, de um crédito manifestamente indevido, visto que oriundo da imposição indesejada de serviços pelo corretor, que, a bem da verdade, sequer foram efetivamente prestados, gera dano moral indenizável. 5.Recurso provido.

Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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