TJDF EIC - 866771-20140110663390EIC
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. Se a reforma da sentença for parcial, os embargos infringentes somente poderão alcançar o limite da divergência, nos termos do art. 530 do CPC. 2. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, sob pena de ofensa à equidade, à proporcionalidade e à razoabilidade enquanto princípios informadores da Política Nacional de Consumo. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. Se a reforma da sentença for parcial, os embargos infringentes somente poderão alcançar o limite da divergência, nos termos do art. 530 do CPC. 2. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, sob pena de ofensa à equidade, à proporcionalidade e à razoabilidade enquanto princípios informadores da Política Nacional de Consumo. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão