TJDF EIC - 868326-20110111116997EIC
PENSÃO DE MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - MORTE FICTA - PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da pensão militar, outrora regido pela Lei nº 3.765/60, atualmente é disciplinado pela Lei nº 10.486/2002. Tanto no antigo como no hodierno regramento legal, exige-se a morte natural do militar excluído a bem da disciplina para que surja o direito de seus dependentes auferirem o benefício, caso satisfeitos os demais requisitos legais. 2. Inexiste autorização legal que permita a equiparação da expulsão do militar à sua morte para fins de concessão de pensão (a denominada morte ficta), pois são destinatários do referido benefício apenas os herdeiros do ex-miliciano efetivamente falecido. 3. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENSÃO DE MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - MORTE FICTA - PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da pensão militar, outrora regido pela Lei nº 3.765/60, atualmente é disciplinado pela Lei nº 10.486/2002. Tanto no antigo como no hodierno regramento legal, exige-se a morte natural do militar excluído a bem da disciplina para que surja o direito de seus dependentes auferirem o benefício, caso satisfeitos os demais requisitos legais. 2. Inexiste autorização legal que permita a equiparação da expulsão do militar à sua morte para fins de concessão de pensão (a denominada morte ficta), pois são destinatários do referido benefício apenas os herdeiros do ex-miliciano efetivamente falecido. 3. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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