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Jurisprudência


TJDF EIC - 870901-20140710121210EIC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ESPERA EM FILA DE BANCO. TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO NA LEI DISTRITAL 2.547/2000. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. 2. O fato de o cliente permanecer em fila de banco por tempo superior ao estabelecido na Lei Distrital n° 2.547/2000 para ser atendido configura irregularidade administrativa na relação banco/cliente que, uma vez ocorrida, gera apenas multa a ser aplicada pelo Poder Público. 3. Embargos Infringentes conhecidos, mas não providos. Maioria.

Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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