TJDF EIC - 870901-20140710121210EIC
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ESPERA EM FILA DE BANCO. TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO NA LEI DISTRITAL 2.547/2000. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. 2. O fato de o cliente permanecer em fila de banco por tempo superior ao estabelecido na Lei Distrital n° 2.547/2000 para ser atendido configura irregularidade administrativa na relação banco/cliente que, uma vez ocorrida, gera apenas multa a ser aplicada pelo Poder Público. 3. Embargos Infringentes conhecidos, mas não providos. Maioria.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ESPERA EM FILA DE BANCO. TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO NA LEI DISTRITAL 2.547/2000. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. 2. O fato de o cliente permanecer em fila de banco por tempo superior ao estabelecido na Lei Distrital n° 2.547/2000 para ser atendido configura irregularidade administrativa na relação banco/cliente que, uma vez ocorrida, gera apenas multa a ser aplicada pelo Poder Público. 3. Embargos Infringentes conhecidos, mas não providos. Maioria.
Data do Julgamento
:
25/05/2015
Data da Publicação
:
03/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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