TJDF EIC - 871424-20120710365486EIC
CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGRA. CLÁSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A questão controvertida lançada à análise desta Câmara Cível cinge-se tão somente a definir se, no caso em comento, incidiria em favor do consumidor a cláusula penal contratual atinente ao atraso no cumprimento das disposições obrigacionais. II. Pontua-se que a dúvida se demonstra plausível, uma vez que a redação contratual somente dispõe a favor da incidência de tal multa em favor do contratado, ou seja, da construtora. III. Neste panorama, deve-se atentar para o fato de que os contratos estabelecidos entre a construtora e os consumidores possuem caráter de adesão, de sorte que os clientes não têm qualquer chance de modificar as disposições contratuais. IV. Assim, é medida que se impõe a aplicação analógica da multa contratual, em favor do consumidor, a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual, haja vista que um benefício desta envergadura não pode ter caráter unilateral, sob pena de ofensa aos primados da legislação consumerista. V. Recurso conhecido e provido, a fim de que seja dada prevalência ao voto minoritário de lavra da Desembargadora Fátima Aguiar.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGRA. CLÁSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A questão controvertida lançada à análise desta Câmara Cível cinge-se tão somente a definir se, no caso em comento, incidiria em favor do consumidor a cláusula penal contratual atinente ao atraso no cumprimento das disposições obrigacionais. II. Pontua-se que a dúvida se demonstra plausível, uma vez que a redação contratual somente dispõe a favor da incidência de tal multa em favor do contratado, ou seja, da construtora. III. Neste panorama, deve-se atentar para o fato de que os contratos estabelecidos entre a construtora e os consumidores possuem caráter de adesão, de sorte que os clientes não têm qualquer chance de modificar as disposições contratuais. IV. Assim, é medida que se impõe a aplicação analógica da multa contratual, em favor do consumidor, a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual, haja vista que um benefício desta envergadura não pode ter caráter unilateral, sob pena de ofensa aos primados da legislação consumerista. V. Recurso conhecido e provido, a fim de que seja dada prevalência ao voto minoritário de lavra da Desembargadora Fátima Aguiar.
Data do Julgamento
:
25/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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