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Jurisprudência


TJDF EIC - 871425-20120110356942EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. BRASILIATUR. PREVISIBILIDADE DO EVENTO CARNAVALESCO DE 2010. CAOS ADMINISTRATIVO. DISPENSA LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DA LEI 8.666/1993. 1- Embora seja o evento popular em questão uma tradição e, por esse motivo, ocorre todos os anos, o contexto fático àquela época apontava para o caos administrativo, levando a crer que a festa ocorreria sem a estrutura devida, ante a falta de repasse invibializando o início do procedimento licitatório. 2- Uma vez configurada a situação emergencial em face da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos, não há que se falar em improbidade , uma vez que não se comprovou prejuízo financeiro na medida em que o dinheiro foi, efetivamente gasto no evento e que, na esfera administrativa, restou assentada a ausência de prejuízo. 3- Não configurado o dolo genérico, eis que não houve culpa ou aproveitamento dos serviços públicos pelos praticantes do ato, sequer se conseguiu produzir prova em sentido contrário. 4- Os envolvidos agiram com o fito de assegurar a realização do evento de forma segura e eficaz, estritamente dentro dos limites legais. Incide à espécie o art. 24, inciso IV da Lei 8.666/1993. 5- Preliminares rejeitadas. No mérito, nega-se provimento aos infringentes.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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