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Jurisprudência


TJDF EIC - 872188-20120710266705EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. IMÓVEL. PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. I - Provado que a hipoteca executada nos autos destina-se ao pagamento de dívida contraída em proveito da entidade familiar, não se aplica a impenhorabilidade do bem de família. Ficou constatado nos autos que os embargantes, apesar de não figurarem como sócios no contrato social da empresa, celebravam negócios e investiam como se pertencessem ao quadro social. II - Os devedores alienaram bens e mudaram-se para o imóvel penhorado durante o curso da execução, prolongado por vários requerimentos deles. III - Embargos infringentes rejeitados.

Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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