TJDF EIC - 872613-20120111120705EIC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO CASSADO. Considerando que a pretensão da Autora não se trata de repetição de indébito ou de ressarcimento por enriquecimento ilícito, mas sim de cobrança de valores pagos a maior a título de honorários advocatícios, incide na espécie a regra geral do prazo prescricional insculpida no artigo 205, caput, do Código Civil, qual seja, não havendo previsão legal de fixação de prazo menor, a prescrição ocorre em dez anos. Embargos Infringentes acolhidos. Maioria.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO CASSADO. Considerando que a pretensão da Autora não se trata de repetição de indébito ou de ressarcimento por enriquecimento ilícito, mas sim de cobrança de valores pagos a maior a título de honorários advocatícios, incide na espécie a regra geral do prazo prescricional insculpida no artigo 205, caput, do Código Civil, qual seja, não havendo previsão legal de fixação de prazo menor, a prescrição ocorre em dez anos. Embargos Infringentes acolhidos. Maioria.
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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