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Jurisprudência


TJDF EIC - 873838-20040110680276EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. RESULTADO FINAL MAIORIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. NÃO UNÂNIME. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 530, CPC. ART. 226, § 1º DO RITJDFT. 1. Embora o resultado final do julgamento tenha sido por maioria, em relação ao recurso do embargante, o julgamento foi unânime para negar-lhe provimento. A divergência adstringiu-se aos recursos das outras partes. Ausente o requisito legal de acórdão não unânime (art. 530 do CPC e §1º do art. 226 do RITJDT) inviável o conhecimento dos infringentes. 2. Embargos infringentes não conhecidos.

Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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