TJDF EIC - 876389-20130310380344EIC
EMBARGOS INFRINGENTES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL - NATUREZA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. É possível a cumulação de lucros cessantes e multa contratual, pois os primeiros visam indenizar a parte compradora pelo período em que, injustificadamente, não pôde usufruir do seu bem, enquanto que a multa moratória possui função coercitiva, tendente a reforçar o vínculo obrigacional e compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. 3. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL - NATUREZA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. É possível a cumulação de lucros cessantes e multa contratual, pois os primeiros visam indenizar a parte compradora pelo período em que, injustificadamente, não pôde usufruir do seu bem, enquanto que a multa moratória possui função coercitiva, tendente a reforçar o vínculo obrigacional e compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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