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Jurisprudência


TJDF EIC - 877321-20060111030873EIC

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época, e se em razão da sua posição na citada lista, deveria participar do certame que deu causa à prévia ascensão funcional dos candidatos citados como paradigma. 2. Sendo inequívoco que não houve preterição ilegal, há que ser mantido o acórdão da 4ª Turma Cível que deu provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial e julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 3. Embargos Infringentes não providos.

Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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