TJDF EIC - 877321-20060111030873EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época, e se em razão da sua posição na citada lista, deveria participar do certame que deu causa à prévia ascensão funcional dos candidatos citados como paradigma. 2. Sendo inequívoco que não houve preterição ilegal, há que ser mantido o acórdão da 4ª Turma Cível que deu provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial e julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 3. Embargos Infringentes não providos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, não basta a prova da existência do erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que o autor -, sendo imprescindível a comprovação de que o demandante preenchia os requisitos legais para ingresso no certame, qual o seu lugar na lista de antiguidade à época, e se em razão da sua posição na citada lista, deveria participar do certame que deu causa à prévia ascensão funcional dos candidatos citados como paradigma. 2. Sendo inequívoco que não houve preterição ilegal, há que ser mantido o acórdão da 4ª Turma Cível que deu provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial e julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 3. Embargos Infringentes não providos.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
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