TJDF EIC - 877779-20130110801493EIC
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Adequado o implemento da teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial. 2. Embora a inscrição tenha sido devida, a manutenção imprópria do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito acarreta indiscutível dano moral, a desafiar pertinente reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Adequado o implemento da teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial. 2. Embora a inscrição tenha sido devida, a manutenção imprópria do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito acarreta indiscutível dano moral, a desafiar pertinente reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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