TJDF EIC - 877780-20140110323872EIC
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. AVALIAÇÃO. NULIDADE. CONTINUIDADE NO CERTAME. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos devidamente especificados no edital do certame, sob pena de nulidade. 2. Se a eliminação do candidato ocorreu sob a alegação de não atendimento a um perfil profissiográfico, então, este ato administrativo é absolutamente nulo, pois a exigência constitucional para a investidura em cargo público limita-se a que o candidato se submeta à concorrência (artigo 37 I e II CF/1988). 3. Quando o candidato é aprovado em segundo exame psicotécnico, já tendo concluído o curso de formação, deve permanecer no cargo em face do evidente interesse público. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Embargos infringentes providos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. AVALIAÇÃO. NULIDADE. CONTINUIDADE NO CERTAME. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos devidamente especificados no edital do certame, sob pena de nulidade. 2. Se a eliminação do candidato ocorreu sob a alegação de não atendimento a um perfil profissiográfico, então, este ato administrativo é absolutamente nulo, pois a exigência constitucional para a investidura em cargo público limita-se a que o candidato se submeta à concorrência (artigo 37 I e II CF/1988). 3. Quando o candidato é aprovado em segundo exame psicotécnico, já tendo concluído o curso de formação, deve permanecer no cargo em face do evidente interesse público. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Embargos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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