TJDF EIC - 879203-20080110065559EIC
CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA PROVIDÓRIA N° 2.170-36/2001. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sede de recurso repetitivo, que: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Adeclaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 pelo Conselho Especial deste Tribunal não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos. Unânime.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA PROVIDÓRIA N° 2.170-36/2001. 1. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sede de recurso repetitivo, que: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Adeclaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 pelo Conselho Especial deste Tribunal não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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