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Jurisprudência


TJDF EIC - 880666-20120110483454EIC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). ESTÁGIO DA DOENÇA. ADEQUAÇÃO TERMOS DA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado, ou se houver agravamento do risco, ante o desequilíbrio da relação contratual. 2. O pacto firmado entre as partes prevê a cobertura para doenças crônicas graves, dentre elas as neoplásicas malignas e restou devidamente comprovado no presente feito que a autora foi acometida de doença grave enquadrada dentre as previstas contratualmente, sendo plenamente justificado o pedido de pagamento da indenização formulado na inicial. 3. A interpretação da cláusula contratual deverá ser feita de forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 47 do CDC. 4. Negou-se provimento aos Embargos Infringentes.

Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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