TJDF EIC - 880667-20130111298048EIC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VENCIDA. ART. 20, §4º CPC. OBSERVÂNCIA. 1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser fixada conforme dispõe o § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - Escorreito o acórdão embargado ao fixar os honorários de sucumbência em observância da norma supra e não sobre a condenação, conforme a sentença de origem. 3 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VENCIDA. ART. 20, §4º CPC. OBSERVÂNCIA. 1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser fixada conforme dispõe o § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - Escorreito o acórdão embargado ao fixar os honorários de sucumbência em observância da norma supra e não sobre a condenação, conforme a sentença de origem. 3 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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