TJDF EIC - 880668-20140110303942EIC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROVIDOS. MAIORIA. EMBARGOS INFRIGENTES. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. CONFIGURADA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 41, de 11 de dezembro de 2012 do concurso a objetividade necessária. 4. Deu-se provimento, por maioria, aos embargos infringentes.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROVIDOS. MAIORIA. EMBARGOS INFRIGENTES. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. CONFIGURADA. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 41, de 11 de dezembro de 2012 do concurso a objetividade necessária. 4. Deu-se provimento, por maioria, aos embargos infringentes.
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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