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Jurisprudência


TJDF EIC - 880824-20130310249286EIC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do incorporador ou construtor, frustrando a promessa da coisa que não é entregue no prazo previsto em contrato, as partes devem retornar à situação econômica existente à época da contratação, inclusive no tocante ao valor pago a título de comissão de corretagem. 2. Consoante o sistema de proteção destinado a atender aos interesses de consumidores em geral, sobressai hipótese de responsabilidade solidária entre o empreendedor promitente vendedor, para que assim restituam ou de algum modo recomponham o patrimônio do promitente comprador que não recebe a coisa prometida na forma e no tempo ajustados no contrato. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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