TJDF EIC - 880887-20130020216265EIC
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ART. 485, INC. V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 20, § 4º, DO CPC. Quando, como na espécie, arbitram-se honorários advocatícios com base no § 3º do art. 20 do CPC, em valor excessivo, desatendidos os critérios do § 4º do mesmo art. 20, aplicável à espécie, ocorre violação direta ao art. 20, § 4º, do CPC. Caso em que o MM. Juiz, ao fixar a verba honorária, não procedeu a nenhum juízo de valor segundo os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, conforme determina o § 4º do mesmo preceito legal, limitando-se a estipular um percentual sobre o valor da condenação sem apresentar a necessária motivação. Não valorou o zelo profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. E, assim, houve violação literal ao art. 20, § 4º, do CPC Embargos infringentes desprovidos.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ART. 485, INC. V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 20, § 4º, DO CPC. Quando, como na espécie, arbitram-se honorários advocatícios com base no § 3º do art. 20 do CPC, em valor excessivo, desatendidos os critérios do § 4º do mesmo art. 20, aplicável à espécie, ocorre violação direta ao art. 20, § 4º, do CPC. Caso em que o MM. Juiz, ao fixar a verba honorária, não procedeu a nenhum juízo de valor segundo os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, conforme determina o § 4º do mesmo preceito legal, limitando-se a estipular um percentual sobre o valor da condenação sem apresentar a necessária motivação. Não valorou o zelo profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. E, assim, houve violação literal ao art. 20, § 4º, do CPC Embargos infringentes desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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