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Jurisprudência


TJDF EIC - 881681-20130110675849EIC

Ementa
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VOTO MÉDIO. CABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA LIMITADA À DIVERGÊNCIA. ADOÇÃO DE POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA ENTRE OS VOTOS VENCIDO E VENCEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É possível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão julgado nos termos do voto médio, uma vez que o resultado do julgamento revela a existência de votos divergentes. 2. Adevolução no recurso de embargos infringentes limita-se à divergência, conforme disciplina do art. 530 do CPC, especialmente a sua parte final, que assim dispõe: Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Nesse sentido, é possível que o órgão julgador desse recurso adote uma posição intermediária entre os votos vencido e vencedor, prolatados quando do julgamento da apelação ou ação rescisória, desde que fique limitado à extensão do dissenso. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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