TJDF EIC - 881689-20120110584013EIC
EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA - POSSIBILIDADE - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO - NULIDADE DO EXAME. 1. O art. 14 do Decreto n. 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n. 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 2. Estabelece o art. 14, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido pelo candidato para aprovação na avaliação psicológica, bem como os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação. 3. Declara-se nula a avaliação psicológica realizada para aferição de perfil profissiográfico, sem prévia observância do disposto no Decreto n. 6.944/2009, com o estabelecimento prévio do perfil profissiográfico a ser observado. 4. Não havendo o estabelecimento dos parâmetros objetivos para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica. 5. Deu-se provimento aos embargos infringentes.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA - POSSIBILIDADE - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO - NULIDADE DO EXAME. 1. O art. 14 do Decreto n. 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n. 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos. 2. Estabelece o art. 14, §§ 3º, 4º e 5º do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido pelo candidato para aprovação na avaliação psicológica, bem como os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação. 3. Declara-se nula a avaliação psicológica realizada para aferição de perfil profissiográfico, sem prévia observância do disposto no Decreto n. 6.944/2009, com o estabelecimento prévio do perfil profissiográfico a ser observado. 4. Não havendo o estabelecimento dos parâmetros objetivos para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica. 5. Deu-se provimento aos embargos infringentes.
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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