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Jurisprudência


TJDF EIC - 883165-20080111406308EIC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO JULGADO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C DO CPC. JULGAMENTO DO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA DO PROCESSO À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após publicado o acórdão do Recurso Especial n. 973.827/RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, os processos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. No caso, há divergências entre o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível e o acórdão proferido no Recurso Especial n. 973.827/RS, razão pela qual é necessário o novo julgamento do presente feito. 1.2. Recurso repetitivo paradigma: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012). 2. De qualquer forma, o arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 2.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e, nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros e, por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 3. Embargos Infringentes providos.

Data do Julgamento : 20/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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