TJDF EIC - 885099-20140710087724EIC
EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. MAIORIA CONSIDERANDO ILEGAL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VOTO MINORITÁRIO ENTENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acomissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, por outro lado, permite que os interessados possam acordar em sentido diverso, pactuando que tal comissão fique a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 2. Atribuir ao consumidor as despesas da comissão de corretagem, principalmente, em se tratando de contrato de adesão, evidencia-se nítido abuso por parte do fornecedor do serviço, prática defesa pelo Código de Defesa do Consumidor. 3.Incabível a repetição em dobro do indébito se não ficou comprovada a má-fé por parte da construtora quanto à imputação de comissão de corretagem ao consumidor. 4. Recurso não provido
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. MAIORIA CONSIDERANDO ILEGAL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VOTO MINORITÁRIO ENTENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acomissão de corretagem justifica-se no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, por outro lado, permite que os interessados possam acordar em sentido diverso, pactuando que tal comissão fique a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 2. Atribuir ao consumidor as despesas da comissão de corretagem, principalmente, em se tratando de contrato de adesão, evidencia-se nítido abuso por parte do fornecedor do serviço, prática defesa pelo Código de Defesa do Consumidor. 3.Incabível a repetição em dobro do indébito se não ficou comprovada a má-fé por parte da construtora quanto à imputação de comissão de corretagem ao consumidor. 4. Recurso não provido
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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